Base de dados:
legis
Referências encontradas:
1  
Mostrando:
1 .. 1   no formato [Detalhado]
página 1 de 1
  1 / 1
legis
selecionar
imprimir
Título:   DECRETO Nº 59.159  23/12/2019  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Confere nova redação ao inciso II do artigo 11 do Decreto nº 58.907, de 10 de agosto de 2019, para prever a competência do Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV, para a fixação de preço público na situação que especifica.
Publicação:   DOC 24/12/2019 p. 1 c. 1
Revogação:   Revoga o art. 3º do Decreto nº 58.907/2019. (ver documento)
Indexação:   Comitê Municipal de Uso do Viário - Atribuição - Competência - Prestação de serviço - Patinete - Compartilhamento - Preço público - Via pública - Operadora de Tecnologia de Micromobilidade - Micromobilidade

página 1 de 1

Refinar a pesquisa  

Base de dados  legis : Formulário avançado

Formulário livre
   
Pesquisar:
no campo:
 
1     
2   
3   
 

iAH vrs: 3.1.1 - BIREME